Estatuto Criança e Adolescente

Name: Estatuto Criança e Adolescente
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Author: Legislação do Brasil

Child and Adolescent Statute - 2022 Child and Adolescent Statute - 2022 Title I - Preliminary Provisions Title II - Fundamental Rights Title III - Prevention special part Title I - Service Policy Title II - Protection Measures Title III - Practice of Infractional Act Title IV - Measures Relevant to Parents or Guardians Title V - Guardianship Council Title VI - Access to Justice Title VII - Crimes and Administrative Offenses Final and Transitory Provisions

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UpdatedJun 4, 2024

PublishedMar 22, 2022

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Description

Estatuto Criança e Adolescente - 2022
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias